Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Modelo Resposta Acusação

Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Veja o Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar que disponibilizamos aos colegas criminalistas e estudantes de direito.

Salientamos que se trata de um Modelo Resposta Acusação, não tendo o escritório, qualquer responsabilidade sobre o uso da Modelo Resposta Acusação, devendo cada um, utilizar conforme sua necessidade (caso queira) e adaptar a cada caso.

O Advogado não deve somente utilizar Modelo Resposta Acusação, mas também estudar o caso.




Excelentíssima Doutora Juiza de Direito da Vara Regional Oeste De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Forum do Butanta – SS

Ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xxº Vara Criminal da Comarca de Osasco – Estado de São Paulo.

 

 

Nº do Processo – 0000504-xxx.201x.8.26.0xxx




FULANO DE TAL, já qualificado(a) nos autos do processo criminal em epígrafe, o qual lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(s) procurador(es) devidamente constituído(s), apresentar, tempestivamente, com base no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal e Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e In Dúbio Pró Réu…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

…Contestando a Denúncia em todos os seus termos, impugnando, desde já, todos os documentos e provas já juntados, visando, ao final do processo, provar sua inocência do(a) acusado(a), conforme Ditames da JUSTIÇA.

 

DOS FATOS

Conforme Denúncia, SUPOSTAMENTE, na data dos fatos, a suposta vítima estava dentro do veículo que era conduzido pelo acusado, e que SUPOSTAMENTE, após suposta discussão do casal o houveram agressões contra a suposta vítima.

Importante salientar que a versão fantasiosa da suposta vitima não deve prosperar pois INEXISTEM PROVAS OBJETIVAS.

 

O que realmente ocorreu foi que o acusado encontrou a vitima em um banco juntamente com outro homem e quando argumentou que aquele banco estava pequeno para os dois (pois supostamente estavam muito perto um do outro) a vitima informou que o banco estava “grande”, fazendo referência que poderiam estar mais próximos.

 

O acusado para evitar discussão, entrou no carro e ao querer sair a vítima entrou no veículo, quando ocorreu a discussão, iniciando-se assim as agressões pela vítima – A VÍTIMA iniciou a discussão e as discussões – o acusado somente se DEFENDEU.

 

A vitima tem por prática provocar o acusado e fazer acusações sem fundamentação – Assim, não há de se considerar os depoimentos fantasiosos de uma suposta vítima com tais atitudes.




O acusado irá provar sua inocência no decorrer do processo.

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE:

 

PRELIMINARES – as causas preliminares ao mérito, que podem ser arguidas no processo penal são basicamente:

a) condições da ação:  possibilidade jurídica do pedido:

-legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. MP só pode para ações públicas e não para o particular (ações privadas);

-interesse de agir:

-justa causa (deve haver um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta.

b) causas extintivas da punibilidade: como a prescrição, se a ação for privada, a perempção (art. 60, CPP) – ler arts. 107 a 120 do CP. Ver o art. 43, II do CPP.

c) requisitos formais da denúncia, como os descritosno art. 41 do CPP, visto que a peça acusatória deve narrar os fatos supostamente criminosos, etc.

d) nulidades absolutas (insanáveis e/ou não passíveis de convalidação), bem como relativas (sanáveis / passíveis de convalidação):

Importante salientar que, na fase das alegações finais, podem ser arguidas outras nulidades como as previstas no art. 571, II e 572, I do CPP – tais nulidades que devem ser argüidas sob pena de convalidação, como por exemplo:

-falta de intervenção do MP nos crimes de ação pública, falta de concessão dos prazos concedidos à defesa e à acusação, falta de intimação do réu para sessão do Tribunal do Júri, falta de intimação das testemunhas arroladas na contrariedade do libelo e no libelo, -omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. – ler arts. 564 a 573 do CPP.

Pode-se na(s) defesa(s), utilizar a(s) causa(s) de exclusão da culpabilidade ou dirimentescomo a) inimputabilidade; b) ausência de consciência da ilicitude; c) inexigibilidade de conduta diversa, as nulidades do art. 564, Desclassificação para outro tipo, etc.

 

A respeitável denúncia NÃO DEVE prosperar, pois o acusado agiu em legítima defesa, onde não se poderia esperar comportamento diverso, de quem, ao ocorrer uma discussão verbal, passou a ser agredido fisicamente pela suposta vitima, tornando-se causa esta excludente de antijuricidade, conforme os ditames dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal.

 

 

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato …(…) II. Em legítima defesa.

 

Como explicito nos depoimentos e na denúncia, pode-se notar que na realidade o acusado se tornou vítima, ficando em uma situação de risco, tendo que agir em legitima defesa para não ter mais agressões físicas, visando parar a suposta vítima.

O acusado não pode ser culpado pois, não esperava, que uma discussão verbal, comum entre alguns casais, se tornasse agressão física contra ele, no momento que estava dirigindo, sendo então que o mesmo, utilizou dos mesmos meios que a agressora (suposta vítima) para se defender, e, por ser fisicamente mais forte, acabou por machucar a suposta vítima, enquadrando-se o caso no art. 13 do Código Penal que explicita:

 

…Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Em linha, verificamos a superveniência de causa relativamente independente …

 

…§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.” (grifo nosso).

 

Portanto, não há como imputar a prática criminosa requerida pelo Ministério Público, visto que o acusado agiu em legitima defesa, totalmente movido pelas agressões que sofria quando estava dirigindo e que, se não cessassem tais agressões, poderia ocorrer inclusive um acidente, ferindo os envolvidos e outros pedestres.

 

 

IMPORTANTE PARA LEI DE DROGAS:

Situações Importantes: Quando se tratar de Resposta a Acusação da Lei de Drogas – Lei 11.343/06, importante verificar que a mesma, em seu Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz notificará o acusado para oferecer defesa prévia (esta é a nomenclatura dada pela lei), em 10 (dez) dias., sendo o MP oferece denúncia por tráfico, e o juiz, antes de receber a denúncia, notifica o acusado para que se manifeste, por meio de defesa prévia – contudo ainda não há ação penal

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO MÉRITO

Cabe salientar que a(s) prova(s) coletada(s) no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. Não há nas provas qualquer perícia técnica que, de forma técnica e científica, garanta a sua veracidade.

 

O(s) depoimento(s) dos Policiais, demonstram o total desconhecimento a respeito dos fatos, sendo manifestações de “achismos”, as quais em nada colaboram para esclarecer os fatos e principalmente, que COMPROVEM. ter o acusado praticado (o) delito descrito(s) na denúncia.

É pacifico o entendimento de que “Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889 …TACrimSP, Relator: Cunha Camargo).

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

– O Acolhimento das preliminares, absolvendo-se o(a) acusado(a);

 

– A absolvição sumária do acusado face o fraquíssimo conjunto probatório;

– Caso não seja entendido pela absolvição sumária, requer, em busca da verdade real:

– Oitiva de testemunhas já arroladas em fls xxx;

– Perícia em todos os documentos juntados;

e apresentação de todas as provas em direito admitidas:

 

As partes citadas são  somente exemplos do Modelo Resposta Acusação

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, xx de Novembro de 201x.

 

Artigos sobre Modelo Resposta Acusação:

 

http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/defensor-nao-obrigado-apresentar-resposta-substancial-acusacao

http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/afinal-para-que-serve-a-resposta-a-acusacao/

 

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