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Advogado Criminalista Sao Paulo

Advogado Criminalista Sao Paulo

Advogado Criminalista Sao Paulo – Plantão 24hs

Advogado Criminalista Sao Paulo | Whatsapp 11999114671, Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão | Criminalistas em SP.

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Criminal Defense Attorneys – Lawyers – Law Firm In Sao Paulo, Brazil, Centro SP.
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Criminal Defense Attorneys

Abogados de Defensa Criminal en Sao Paulo, Brazil, Centro SP
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Abogados de Defensa Criminal

Como Advogado Criminalista Sao Paulo, realizamos acompanhamentos em Delegacias em toda região, bem como atendemos nos plantões judiciários nos finais de semana e feriados visando pleitear Liberdade Provisória, Revogação de Mandado de Prisão, Habeas Corpus em 1ª e 2ª instância, além de Mandado de Segurança contra Possíveis Abusos.
Santos Escritorio de Advocacia Criminal Atua em defesas em 1a instância (Fórum), 2a instancia (Tribunal de Justiça de São Paulo), 3a instancia (STJ) e 4a instancia (STF) em Centro SP, sendo justiça estadual ou federal, bem como todos os órgãos administrativos.
Nos, Santos – Escritorio de Advocacia Criminal – somos especializados na área Penal e Processual Penal, atuando caso a caso de forma discreta, visando proteger os direitos e a imagem de nossos clientes.
Temos sempre um Advogado Criminalista Sao Paulo, 24 horas por dia, 7 dias por semana – Temos sempre de Plantão.
 

Advogado Criminalista Sao Paulo
Advogado Criminalista Sao Paulo

Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo, Bairro do Morumbi, também no Centro SP e Centro SP, Centro SP e São Paulo, permitindo assim atender nossos clientes em demandas em toda São Paulo. Grande São Paulo, Interior, Litoral e também, através de Advogados parceiros, em outros locais do Centro SP e Exterior.

Em caso de dúvidas, entre em contato com Advogado Criminalista Sao Paulo pelo telefone/whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br

Advogado Criminalista Zona Sul

Advogado Criminalista Zona Sul

Advogado Criminalista Zona Sul | Advocacia | Santos e Advogados

Advogado Criminalista Zona Sul | Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão, Whatsapp 11999114671 | Criminalista na Zona Sul.

Caso precise de um Advogado Criminalista Zona Sul SP, ligue para o Telefone/Whatsapp 11999114671 24 horas, teremos um Advogado Criminalista de Plantão para atende-lo em ocorrências em Delegacias e Fóruns.

A Zona Sul de São Paulo é uma das mais povoadas da cidade de São Paulo, tendo muitas ocorrências nas diversas horas do dia, assim, nosso escritório entendeu a necessidade e deixa de plantão ao menos um Advogado Criminalista Zona Sul .

 

Advogado Criminalista Zona Sul
Advogado Criminalista Zona Sul

Disponibilizamos um Advogado Criminalista Zona Sul de Plantão para atender as delegacias da zona sul, como por exemplo:

11º Distrito – Santo Amaro
Rua Padre Jose de Anchieta, 138
5686-0350/ 5687-4004/ 5687-1182

16º Distrito – Vila Clementino
Av Onze de Junho, 89
5573-0363

17º Distrito – Ipiranga
Rua Dom Luiz Lasanha, 534
6161-2062

25º Distrito – Parelheiros
Rua Humberto Ravello, 9
5920-8959/ 5920-8712

26º Distrito – Sacomã
Av Padre Arlindo Vieira, 50
6946-0156/ 6946-3768/ 6946-2719

27º Distrito – Campo Belo
Rua Demóstenes, 407
5543-2727/ 5543-2694

34º Distrito – Vila Sônia/ Morumbi
Av Prof Francisco Morato, 2971
3742-0176/ 3742-8866/ 3744-1416

35º Distrito – Jabaquara
Av Eng George Corbisier, 322
5012-0763/ 5011-2941/ 5011-1531

36º Distrito – Vila Mariana
Rua Tutóia, 921
3884-4229/ 3884-1688/ 3884-0267

37º Distrito – Campo Limpo
Rua Jacaratinga, 201
5841-5744

43º Distrito – Cidade Ademar
Rua Antonio Gil, 1349
5562-5889/ 5562-7924

47º Distrito – Capão Redondo
Estrada de Itapecerica, 5864
5821-2805/ 5821 0819

48º Distrito – Cidade Dutra
Rua Aníbal dos Anjos Carvalho, 87
5666-0723/ 5668-6070/ 5668-8667/ 5668-8446

55º Distrito – Parque São Rafael
Rua Aldeia de Santo Inácio, 696
6919-8627/ 6919-5582/ 6919-8274

80º Distrito – Vila Joaniza
Rua Leonel da Gama Beles, s/n
5621-7339/ 5621-4831/ 5621-4815

83º Distrito – Parque Bristol
Rua Ângelo Bertini, 82
6331-9581/ 6331-4602/ 6331-1099

85º Distrito – Jardim Mirna
Rua Dr Juvenal Hudson Ferreira, s/n
5526-9955/ 5526-2218/ 5526-9938

89º Distrito – Portal do Morumbi
Rua Domingos Simões, 210
3743-8431/ 3743-8432

92º Distrito – Parque Santo Antonio
Rua Maria Benedita Rodrigues, 300
5511-9615/ 5511-8914/ 5511-5665

95º Distrito – Cohab Heliópolis
Rua Comandante Taylor, 1180
6215-8534

96º Distrito – Brooklin
Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 828
5505-1607/ 5505-4744

97º Distrito – Americanópolis
Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5
5588-4841/ 5588-4386

98º Distrito – Jardim Miriam
Av Ângelo Cristianini, 467
5621-7319/ 5621-7279/ 5621-7259

99º Distrito – Campo Grande
Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115
5521-6653/ 5687-0967

100º Distrito – Jardim Herculano
Rua Jose Carlos dos Santos Marques, 301
5831-2380/ 5831-3688/ 5831-1355

101º Distrito – Jardim Das Imbuias
Rua Carolina Michaelis, 370
5928-5952/ 5928-1271

102º Distrito – Socorro
Av Robert Kennedy, 1171
5521-7293/ 246-3594

Advogado Criminalista Zona Oeste

Advogado Criminalista Zona Oeste

Advogado Criminalista Zona Oeste | Advocacia | Santos e Advogados

Advogado Criminalista Zona Oeste | Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão, Whatsapp 11999114671 | Criminalista na Zona Oeste.

Caso precise de um Advogado Criminalista Zona Oeste  SP, ligue para o Telefone/Whatsapp 11999114671 24 horas, teremos um Advogado Criminalista de Plantão para atende-lo em ocorrências em Delegacias e Fóruns.

A Zona Oeste de São Paulo é uma das mais povoadas da cidade de São Paulo, tendo muitas ocorrências nas diversas horas do dia, assim, nosso escritório entendeu a necessidade e deixa de plantão ao menos um Advogado Criminalista Zona Oeste .

 

Advogado Criminalista Zona Oeste
Advogado Criminalista Zona Oeste

Disponibilizamos um Advogado Criminalista Zona Oeste  de Plantão em todos os Bairros da Zona Oeste, como por exemplo:
ALTO DE PINHEIROS
Alto de Pinheiros
Jardim Atibaia
Vila Beatriz
Sitio Boa Vista
Boaçava
Jardim Califórnia
Vila Ida
Jardim dos Jacarandas
Vila Jatai
Jardim Lígia
Vila Madalena
Vila Nogueira
Parque Rebouças
Santa Boa Vista
Jardim Santa Lúcia
Parque Vila Lobos
BARRA FUNDA
Água Branca
Barra Funda
Vila Barra Funda
Vila Chalot
Vila dos Ferroviários
Parque Industrial Tomas Edson
BUTANTÃ
Jardim Ademar de Barros
Cidade Bandeirantes
Cidade dos Bandeirantes
Jardim Bonfiglioli
Butantã
Conjunto Residencial Butantã
Caxingui
Jardim Caxingui
Jardim Centenário
Jardim Christie
Jardim Educandário
Jardim Esmeralda
Vila Gomes
Vila Indiana
Inocoop
Jardim Matarazzo
Jardim Peri-Peri
Jardim Pinheiros
Vila Pirajussara
Jardim Instituto Previdência
Jardim Rizzo
Jardim Rolinópolis
Jardim São Gilberto
Cidade Universitária
ITAIM-BIBI
Jardim Das Acácias
Brooklin
Brooklin Novo
Brooklin Paulista
Vila Cordeiro
Jardim Edith
Vila Funchal
Vila Gertrudes
Ibirapuera
Itaim Bibi
Chácara Itaim
Cidade Monções
Vila Olímpia
JAGUARA
Parque Anhanguera
Vila Aparecida Ivone
Jardim Belaura
Jardim Cimobil
Vila Eleonora
Jaguara
Vila Jaguara
Jardim Marisa
Vila Nilva
Jardim Piauí
Vila Piauí
Vila Remédios
Vila Santa Edwiges
Chácara São Joao
Vila Varanda
Jardim Vieira
JAGUARÉ
Conjunto Butantã
Parque Continental
Vila Graziella
Jaguaré
Centro Industrial Jaguaré
Vila Jaguaré
Vila Lageado
JARDIM PAULISTA
Jardim América
Cerqueira Cesar
Jardim Paulista
Vila Primavera
LAPA
Água Branca
Alto da Lapa
Vila Anastácio
Vila Argentina
Vila Augusto
Vila Ipojuca
Lapa
Lapa de Baixo
Parque Residencial Lapa
Vila Pompéia
Vila Romana
Bairro Siciliano
MORUMBI
Jardim Cidade
Jardim D’oeste
Jardim Everest
Jardim Guedala
Cidade Jardim
Jardim Leonor
Morumbi
Fazenda Morumbi
Jardim Morumbi
Vila Morumbi
Paineiras Do Morumbi
Jardim Panorama
Paraisópolis
Jardim Progredior
Real Parque
Jardim Silvia
Vila Tramontano
Jardim Viana
PERDIZES
Vila Anglo-Brasileira
Campos Da Escolástica
Perdizes
Vila Pompéia
Bairro Siciliano
Sumaré
Bairro Urbanizadora
Jardim Vera Cruz
PINHEIROS
Jardim das Bandeiras
Jardim Europa
Vila Madalena
Vila Nogueira
Jardim Paulistano
Pinheiros
Jardim das Rosas
Jardim Santa Lúcia
Sumarezinho
RAPOSO TAVARES
Jardim Alvorada
Jardim Amaralina
Jardim Arpoador
Jardim Batalha
Jardim Boa Vista
Vila Borges
Conjunto Habitacional Butantã
Jardim Cambara
Jardim Claudia
Jardim Dracena
Educandário
Conjunto Habitacional Jardim Educandário
Jardim Educandário
Jardim das Esmeraldas
Jardim Guaraú
Parque Ipé
Jardim Joao 23
Jardim do Lago
Jardim Lúcia
Jardim Lúcio de Castro
Jardim Luiza
Jardim Maria Augusta
Jardim Monte Alegre
Jardim Monte Belo
Conjunto Habitacional Munck
Jardim Paulo 6
Conjunto Habitacional Raposo Tavares
Jardim Raposo Tavares
Jardim Rosa Maria
Jardim Rubin
Jardim Rúbio
Jardim São Jorge
Jardim Uirapuru
RIO PEQUENO
Jardim Adalgiza
Vila Alba
Vila Antonio
Cidade dos Bandeirantes
Vila Butantã
Jardim Califórnia
Jardim Centenário
Jardim D’abril
Vila Dalva
Jardim Dinorah
Vila Domingos
Jardim Esmeralda
Jardim Ester Yolanda
Jardim Ester
Vila Ester
Jardim Faraht
Jardim Gilda Maria
Vila Invernada
Jardim Ivana
Jardim Julieta
Jardim do Lago
Vila Madeiral
Parque Malagoli
Jardim Maria Luiza
Jardim Matarazzo
Jardim Neide
Jardim Nelly
Vila Nova Alba
Jardim Odete
Vila Polopoli
Parque Príncipes
Vila Ramos
Rio Pequeno
Jardim Rio Pequeno
Parque Rio Pequeno
Vila Rio Pequeno
Jardim Santos Dumond
Jardim São Domingos
Cidade São Francisco
Vila São Francisco
Jardim São Gilberto
Vila São Luis
Jardim São Silvestre
Jardim Sarah
Vila Sol
Vila Tiradentes
Jardim Tropical
Vila Universitária
VILA LEOPOLDINA
Alto da Lapa
Bela Aliança
Conjunto Haddad
Vila Hamburguesa
Jardim Humaitá
Parque da Lapa
Vila Leopoldina
Vila Ribeiro de Barros
VILA SÔNIA
Água Podre
Vila Albano
Jardim Alvorada
Cidade dos Bandeirantes
Jardim Brasilina
Jardim Caboré
Jardim Campo Belo
Jardim Celeste
Jardim Colombo
Jardim Educandário
Jardim Ferreira
Vila Ford
Vila Inah
Jardim Jamaica
Jardim Jaqueline
Chácara do Jockei Club
Jardim Jussara
L’abitare
Lar São Paulo
Jardim Leila
Jardim Londrina
Jardim Maria do Carmo
Jardim Monte Kemel
Jardim Morro Verde
Vila Morse
Conjunto Residencial Morumbi
Jardim Nilson
Vila Olga
Jardim Olímpia
Jardim Oriente
Paraisópolis
Jardim Peri Peri
Vila Prado
Jardim Rebouças
Jardim Rosemary
Vila Rute
Vila Sabia
Vila Sônia
Super Quadra Morumbi
Vila Suzana
Jardim Taboão
Jardim Trussardi
Jardim Vazami
Jardim da Vertentes
Como Advogado Criminalista Zona Oeste , atendemos clientes em todas as delegacias da Zona Oeste:
7º Distrito – Lapa
Rua Camilo, 317
3864-7445/ 3672-1263

14º Distrito – Pinheiros
Rua Deputado Lacerda Franco, 372
3032-1100/ 3032-3433/ 3031-8011/ 3032-5193

15º Distrito – Itaim Bibi
Rua Dr Renato Pais de Barros, 340
3079-0400/ 3167-2051/ 3079-3321

23º Distrito – Perdizes
Rua Itapicuru, 80
3864-5265/ 3864-6712

51º Distrito – Butantã
Rua Barroso Neto, 46
3727-1211/ 3726-4465/ 3726-3919

75º Distrito – Jardim Arpoador
Rua Mario Ancona, 530
3782-0879/ 3782-0772

78º Distrito – Jardins
Rua Estados Unidos, 1608
3082-0160/ 3083-7293

91º Distrito – CEAGESP
Av Dr Gastão Vidigal, 307
3831-4916/ 3831-4907

93º Distrito – Jaguaré
Av Corifeu De Azevedo Marques, 4300
3768-3717/ 3714-2161/ 3768-7539

Não se direcione a uma delegacia sem acompanhamento de um advogado, consulte sempre um Advogado Criminalista Zona Oeste

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha – Saiba mais sobre a lei e suas implicações

A Lei 11.340/06, datada de 7 de agosto de 2006, recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, a qual foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.

A Sra Maria da Penha, em 1983, foi vítima do marido por duas vezes, o auql tentou assassiná-la, sendo na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente após estes acontecimentos, relacionados à tentativa de homicídio, ela tomou coragem e o denunciou, sendo que seu marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A lei é um dispositivo legal que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, sendo normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, porém tem uma aplicação mais ampla, ou seja, aborda todo tipo de violência doméstica.

Veja as perguntas e Respostas sobre a Lei Maria da Penha:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/perguntas-e-respostas-sobre-lei-maria-da-penha.html

Veja o link para a Lei Maria da Penha na integra no site do planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Veja a Cartilha da Lei Maria da Penha .pdf, veja o link:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf

Para saber mais sobre a Lei Maria da Penha, consulte Advogados Criminalistas Especializados | 24hs Plantão, Celular/Whatsapp 11999114671 |

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Lei Maria da Penha
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Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Modelo Resposta Acusação

Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Veja o Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar que disponibilizamos aos colegas criminalistas e estudantes de direito.

Salientamos que se trata de um Modelo Resposta Acusação, não tendo o escritório, qualquer responsabilidade sobre o uso da Modelo Resposta Acusação, devendo cada um, utilizar conforme sua necessidade (caso queira) e adaptar a cada caso.

O Advogado não deve somente utilizar Modelo Resposta Acusação, mas também estudar o caso.




Excelentíssima Doutora Juiza de Direito da Vara Regional Oeste De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Forum do Butanta – SS

Ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xxº Vara Criminal da Comarca de Osasco – Estado de São Paulo.

 

 

Nº do Processo – 0000504-xxx.201x.8.26.0xxx




FULANO DE TAL, já qualificado(a) nos autos do processo criminal em epígrafe, o qual lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(s) procurador(es) devidamente constituído(s), apresentar, tempestivamente, com base no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal e Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e In Dúbio Pró Réu…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

…Contestando a Denúncia em todos os seus termos, impugnando, desde já, todos os documentos e provas já juntados, visando, ao final do processo, provar sua inocência do(a) acusado(a), conforme Ditames da JUSTIÇA.

 

DOS FATOS

Conforme Denúncia, SUPOSTAMENTE, na data dos fatos, a suposta vítima estava dentro do veículo que era conduzido pelo acusado, e que SUPOSTAMENTE, após suposta discussão do casal o houveram agressões contra a suposta vítima.

Importante salientar que a versão fantasiosa da suposta vitima não deve prosperar pois INEXISTEM PROVAS OBJETIVAS.

 

O que realmente ocorreu foi que o acusado encontrou a vitima em um banco juntamente com outro homem e quando argumentou que aquele banco estava pequeno para os dois (pois supostamente estavam muito perto um do outro) a vitima informou que o banco estava “grande”, fazendo referência que poderiam estar mais próximos.

 

O acusado para evitar discussão, entrou no carro e ao querer sair a vítima entrou no veículo, quando ocorreu a discussão, iniciando-se assim as agressões pela vítima – A VÍTIMA iniciou a discussão e as discussões – o acusado somente se DEFENDEU.

 

A vitima tem por prática provocar o acusado e fazer acusações sem fundamentação – Assim, não há de se considerar os depoimentos fantasiosos de uma suposta vítima com tais atitudes.




O acusado irá provar sua inocência no decorrer do processo.

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE:

 

PRELIMINARES – as causas preliminares ao mérito, que podem ser arguidas no processo penal são basicamente:

a) condições da ação:  possibilidade jurídica do pedido:

-legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. MP só pode para ações públicas e não para o particular (ações privadas);

-interesse de agir:

-justa causa (deve haver um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta.

b) causas extintivas da punibilidade: como a prescrição, se a ação for privada, a perempção (art. 60, CPP) – ler arts. 107 a 120 do CP. Ver o art. 43, II do CPP.

c) requisitos formais da denúncia, como os descritosno art. 41 do CPP, visto que a peça acusatória deve narrar os fatos supostamente criminosos, etc.

d) nulidades absolutas (insanáveis e/ou não passíveis de convalidação), bem como relativas (sanáveis / passíveis de convalidação):

Importante salientar que, na fase das alegações finais, podem ser arguidas outras nulidades como as previstas no art. 571, II e 572, I do CPP – tais nulidades que devem ser argüidas sob pena de convalidação, como por exemplo:

-falta de intervenção do MP nos crimes de ação pública, falta de concessão dos prazos concedidos à defesa e à acusação, falta de intimação do réu para sessão do Tribunal do Júri, falta de intimação das testemunhas arroladas na contrariedade do libelo e no libelo, -omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. – ler arts. 564 a 573 do CPP.

Pode-se na(s) defesa(s), utilizar a(s) causa(s) de exclusão da culpabilidade ou dirimentescomo a) inimputabilidade; b) ausência de consciência da ilicitude; c) inexigibilidade de conduta diversa, as nulidades do art. 564, Desclassificação para outro tipo, etc.

 

A respeitável denúncia NÃO DEVE prosperar, pois o acusado agiu em legítima defesa, onde não se poderia esperar comportamento diverso, de quem, ao ocorrer uma discussão verbal, passou a ser agredido fisicamente pela suposta vitima, tornando-se causa esta excludente de antijuricidade, conforme os ditames dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal.

 

 

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato …(…) II. Em legítima defesa.

 

Como explicito nos depoimentos e na denúncia, pode-se notar que na realidade o acusado se tornou vítima, ficando em uma situação de risco, tendo que agir em legitima defesa para não ter mais agressões físicas, visando parar a suposta vítima.

O acusado não pode ser culpado pois, não esperava, que uma discussão verbal, comum entre alguns casais, se tornasse agressão física contra ele, no momento que estava dirigindo, sendo então que o mesmo, utilizou dos mesmos meios que a agressora (suposta vítima) para se defender, e, por ser fisicamente mais forte, acabou por machucar a suposta vítima, enquadrando-se o caso no art. 13 do Código Penal que explicita:

 

…Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Em linha, verificamos a superveniência de causa relativamente independente …

 

…§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.” (grifo nosso).

 

Portanto, não há como imputar a prática criminosa requerida pelo Ministério Público, visto que o acusado agiu em legitima defesa, totalmente movido pelas agressões que sofria quando estava dirigindo e que, se não cessassem tais agressões, poderia ocorrer inclusive um acidente, ferindo os envolvidos e outros pedestres.

 

 

IMPORTANTE PARA LEI DE DROGAS:

Situações Importantes: Quando se tratar de Resposta a Acusação da Lei de Drogas – Lei 11.343/06, importante verificar que a mesma, em seu Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz notificará o acusado para oferecer defesa prévia (esta é a nomenclatura dada pela lei), em 10 (dez) dias., sendo o MP oferece denúncia por tráfico, e o juiz, antes de receber a denúncia, notifica o acusado para que se manifeste, por meio de defesa prévia – contudo ainda não há ação penal

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO MÉRITO

Cabe salientar que a(s) prova(s) coletada(s) no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. Não há nas provas qualquer perícia técnica que, de forma técnica e científica, garanta a sua veracidade.

 

O(s) depoimento(s) dos Policiais, demonstram o total desconhecimento a respeito dos fatos, sendo manifestações de “achismos”, as quais em nada colaboram para esclarecer os fatos e principalmente, que COMPROVEM. ter o acusado praticado (o) delito descrito(s) na denúncia.

É pacifico o entendimento de que “Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889 …TACrimSP, Relator: Cunha Camargo).

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

– O Acolhimento das preliminares, absolvendo-se o(a) acusado(a);

 

– A absolvição sumária do acusado face o fraquíssimo conjunto probatório;

– Caso não seja entendido pela absolvição sumária, requer, em busca da verdade real:

– Oitiva de testemunhas já arroladas em fls xxx;

– Perícia em todos os documentos juntados;

e apresentação de todas as provas em direito admitidas:

 

As partes citadas são  somente exemplos do Modelo Resposta Acusação

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, xx de Novembro de 201x.

 

Artigos sobre Modelo Resposta Acusação:

 

http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/defensor-nao-obrigado-apresentar-resposta-substancial-acusacao

http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/afinal-para-que-serve-a-resposta-a-acusacao/

 

Modelo Resposta Acusação
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Realizamos acompanhamentos em Delegacias em toda região, bem como atendemos nos plantões judiciários nos finais de semana e feriados visando pleitear Liberdade Provisória, Revogação de Mandado de Prisão, Habeas Corpus em 1ª e 2ª instância, além de Mandado de Segurança contra Possíveis Abusos.
Atuamos em defesas em 1a instância (Fórum), 2a instancia (Tribunal de Justiça de São Paulo), 3a instancia (STJ) e 4a instancia (STF) em Brasilia, sendo justiça estadual ou federal, bem como todos os órgãos administrativos.
Nos, Advogados Criminalistas em Guarulhos somos especializados na área Penal e Processual Penal, atuando caso a caso de forma discreta, visando proteger os direitos e a imagem de nossos clientes. Atendemos toda sua região, 24 horas por dia, 7 dias por semana – Temos sempre de Plantão.

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Realizamos trabalhos atendendo nossos clientes em delegacias,delegacia do aeroporto, seja Polícia Federal ou Polícia Civil, Fóruns e junto aos tribunais de todas as instâncias.

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Guarulhos está localizado em São Paulo, sendo a segunda cidade mais populosa do estado, a 13ª mais populosa do País e a 53ª + populosa do continente americano, 2º maior PIB de seu estado e o 13º maior do país.

 

O Aeroporto dispõe da Polícia Federal e Polícia Estadual (Civil)

Veja telefone/endereço abaixo:

Polícia Federal – Federal Police

Endereço: Piso de Embarque de Passageiros 1 – Guarulhos

Telefones/ Phone: (11) 6445-2216 / 6445-2212

24/7: (11) 6445-2214

Fax: (11) 6445-3476 / 6445-2186 / 6445-2299

Polícia Civil – State Police

Localização: Terminal de Passageiros 2 – asa C – piso de embarque

Telefone/Phone: (11) 2445-2221 – 24 horas – 24/7

Here you have more information about International Sao Paulo Airport – GRU AIRPORT

Telephone Information Service: 24/7 55(11) 2445-2945

CAC – CUSTOMER SERVICE  (passenger terminals)

Email: gruairport.cac@gru.com.br

Telephone: (11) 2445-2252

24h/day

LOST AND FOUND – Departures Level – connecting corridor

Telephone: (11) 2445-3786

MILITARY POLICE – Passenger Terminal 1 – check-in B – mezzanine floor

Telephone: (11) 2445-3750 / 2445-4404

MINISTRY OF AGRICULTURE – VIGIAGRO

Passenger Terminal 2 – Departures Level

Telephone: (11) 2445-3606 / 2800

ANVISA (NATIONAL SANITARY SURVEILLANCE AGENCY)

Location – Passenger Terminal 2 – Arrivals Level

Telephone: (11) 2445-4435 / 3323

SPECIAL CIVIL COURT (STATE OF SÃO PAULO) is located at Terminal I – Wing B – next to the medical center – use Telephone: (11) 2445-4728 from 11 a.m. to 11 p.m., Monday through Friday; Saturdays, Sundays and holidays from 3 p.m. to 11 p.m.

MIGRANT SUPPORT SERVICE / OFICE – Is located at Passenger Terminal 1 – Wing “B” – mezzanine floor, from 8 a.m. – 5 p.m. – Monday through Friday – Use Telephone: (55+11) 2445-4719

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Consulte sempre um Advogado Criminalista Especializado em Direito Penal e Processual Penal para a sua causa.

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O atendimento online permite que os clientes de qualquer parte do mundo possam contactar nossos advogados para atender pessoas que tiveram seus direitos lesados aqui no Brasil – Assim, este canal permite acesso online e imediato em todas as partes do mundo com nossos advogados de plantão.

Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Antecedentes Criminais – Como Tirar a Certidão de Antecedentes Criminais
Estadual e Federal Rápido

Abaixo vamos informar algumas dicas para as pessoas que querem tirar o Certidão de Antecedentes Criminais Federal e Estadual.

Certidão de Antecedentes Criminais| Saiba como tirar o Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil, Estadual, Federal, Justiça, Militar e Antecedentes Criminais

O Certidão de Antecedentes Criminais nada mais é que pedir, junto às justiças Estadual e Federal, o Atestado de Antecedentes Criminais e a Certidão de Distribuição Criminal.




O objetivo do “Certidão de Antecedentes Criminais ” na maioria das vezes é, demonstrar para órgãos municipais, estaduais e federais ou empresas que não existe nenhuma condenação ou processo criminal em andamento.

Muitas empresas querem saber o passado do candidato antes de finalizar a contratação e por isso solicitam o Certidão de Antecedentes Criminais, ou seja, que eles enviem, juntamente com a documentação de admissão, o Atestado de Antecedentes Criminais.

Abaixo os sites, endereços e forma de pedir o Certidão de Antecedentes Criminais:

Justiça Estadual de São Paulo:

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

Justiça Federal de São Paulo:

http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/

Também é possível através do PoupaTempo:

https://www.poupatempo.sp.gov.br/

Polícia Federal:

https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html

e também no link

http://www.pf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais

Distrito Federal:

Certidão Nada Consta do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Justiça Federal – 1a Região:

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

O Atestado de Antecedentes criminais é um documento fornecido pelo Departamento de Identificação da Polícia Civil de cada Estado e tem como principal objetivo informar a inexistência de registro de antecedente criminal do cidadão, considerando sua situação no momento da pesquisa. Na maioria dos Estados a validade do atestado é de 60 dias, sendo que após este período é necessário fazer nova validação e solicitar outro atestado de antecedentes.

Cada Estado tem seu instituto de identificação, como por exemplo em São Paulo, este documento é fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) que é um órgão da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Importante salientar que o Atestado de Antecedentes Criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão, pois ele só informa, através de uma resposta negativa ou positiva sobre possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Outra informação importante no momento de tirar sua certidão é verificar o Estado de Emissão da sua Carteira de Identidade (RG), ou seja, no caso das pesquisas em São Paulo, verificar se esta foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP, visto que os Atestados de Antecedentes de portadores de RG de outros estados, não podem ser requeridos pelo site do instituto, mas pessoalmente nos Postos do Poupatempo e Postos de Identificação do IIRGD, tendo o documento em mãos.

Certidão de Antecedentes Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais

Saiba mais sobre Atestado de Antecedentes Criminais.

 

 

 

Crimes Virtuais e Ciberneticos na Internet

Crimes Virtuais e Ciberneticos na Internet

Crimes Virtuais, Cibernéticos, Cibercrime Digital na Internet no Brasil

Existem diversas denominações para os crimes cometidos virtualmente, são eles: Crimes virtuais, Crimes Eletrônicos, Crimes cibernéticos, entre outros. Estes crimes são os praticados através da internet ou outro meio eletrônico semelhante, que podem ser enquadrados nos delitos do Código Penal Brasileiro e legislação associada (extravagante). Abaixo alguns dos mais comuns casos de crimes relacionados que já foram tratados pelo escritório, tanto como defesa, como também em assistentes de acusação:

crimes virtuais
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Caso precise de um Advogado especializado em Crimes Virtuais, Cibernéticos, Cibercrime Digital na Internet, entre em contato pelo Fone/Whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br e agende uma consulta.

Crimes contra a honra (arts. 138,139 e 140 do CP) – casos em que há a ofensa da honra, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Crime de ameaça (art. 147 do CP) – casos em que há a qualquer tipo de ameaça, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Furto (art. 155 do CP) – casos em que há o furto de bens, normalmente dinheiro de conta corrente, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Extorsão (art. 158 do CP) e Extorsão Indireta (art. 160 do CP); casos em que há extorsão – ameaça de se fazer algo caso não seja obtido o benefício pretendido, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Apropriação indébita (art. 168 do CP) – casos em que há a apropriação de bens em que se tem a posse, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Estelionato (art. 171 do CP) – casos em que há a fraude ou indução a erro, com o intuito de obter vantagem ilícita para si ou para outros utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Violação de direito autoral (art. 184 do CP) – casos em que há a violação de direitos autorais, como cópias indevidas de sistemas, sites, aplicativos, textos, etc, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Outro delito muito comum é a Injúria Racial, prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, que nada mais é que praticar qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo, ou a vítima no caso, é uma pessoa ou grupo determinado de pessoas, como por exemplo, os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima.

Também muito comum via redes sociais é o Racismo, previsto do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 e na Constituição Federal – O Racismo, diferentemente da injúria racial, só ocorre quando as ofensas atingirem toda uma “raça”, etnia, religião ou origem, onde não há como determinar o número de vítimas ofendidas, como por exemplo, impedir a entrada de negros, brancos, judeus, etc em determinado estabelecimento, deixar de vender algum produto para os Cristãos, etc.

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Para Denunciar, clique nos links:

Crimes Virtuais – Denuncia na Safernet:

http://www.safernet.org.br/site/institucional/projetos/cnd

Crimes Virtuais – Denuncia na Polícia Federal:

http://denuncia.pf.gov.br/

Crimes Virtuais – Denuncia na Polícia Civil de SP (cada estado tem seu site de denúncias:

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/denuncias/