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Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha – Saiba mais sobre a lei e suas implicações

A Lei 11.340/06, datada de 7 de agosto de 2006, recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, a qual foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.

A Sra Maria da Penha, em 1983, foi vítima do marido por duas vezes, o auql tentou assassiná-la, sendo na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente após estes acontecimentos, relacionados à tentativa de homicídio, ela tomou coragem e o denunciou, sendo que seu marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A lei é um dispositivo legal que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, sendo normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, porém tem uma aplicação mais ampla, ou seja, aborda todo tipo de violência doméstica.

Veja as perguntas e Respostas sobre a Lei Maria da Penha:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/perguntas-e-respostas-sobre-lei-maria-da-penha.html

Veja o link para a Lei Maria da Penha na integra no site do planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Veja a Cartilha da Lei Maria da Penha .pdf, veja o link:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf

Para saber mais sobre a Lei Maria da Penha, consulte Advogados Criminalistas Especializados | 24hs Plantão, Celular/Whatsapp 11999114671 |

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Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Modelo Resposta Acusação

Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Veja o Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar que disponibilizamos aos colegas criminalistas e estudantes de direito.

Salientamos que se trata de um Modelo Resposta Acusação, não tendo o escritório, qualquer responsabilidade sobre o uso da Modelo Resposta Acusação, devendo cada um, utilizar conforme sua necessidade (caso queira) e adaptar a cada caso.

O Advogado não deve somente utilizar Modelo Resposta Acusação, mas também estudar o caso.




Excelentíssima Doutora Juiza de Direito da Vara Regional Oeste De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Forum do Butanta – SS

Ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xxº Vara Criminal da Comarca de Osasco – Estado de São Paulo.

 

 

Nº do Processo – 0000504-xxx.201x.8.26.0xxx




FULANO DE TAL, já qualificado(a) nos autos do processo criminal em epígrafe, o qual lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(s) procurador(es) devidamente constituído(s), apresentar, tempestivamente, com base no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal e Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e In Dúbio Pró Réu…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

…Contestando a Denúncia em todos os seus termos, impugnando, desde já, todos os documentos e provas já juntados, visando, ao final do processo, provar sua inocência do(a) acusado(a), conforme Ditames da JUSTIÇA.

 

DOS FATOS

Conforme Denúncia, SUPOSTAMENTE, na data dos fatos, a suposta vítima estava dentro do veículo que era conduzido pelo acusado, e que SUPOSTAMENTE, após suposta discussão do casal o houveram agressões contra a suposta vítima.

Importante salientar que a versão fantasiosa da suposta vitima não deve prosperar pois INEXISTEM PROVAS OBJETIVAS.

 

O que realmente ocorreu foi que o acusado encontrou a vitima em um banco juntamente com outro homem e quando argumentou que aquele banco estava pequeno para os dois (pois supostamente estavam muito perto um do outro) a vitima informou que o banco estava “grande”, fazendo referência que poderiam estar mais próximos.

 

O acusado para evitar discussão, entrou no carro e ao querer sair a vítima entrou no veículo, quando ocorreu a discussão, iniciando-se assim as agressões pela vítima – A VÍTIMA iniciou a discussão e as discussões – o acusado somente se DEFENDEU.

 

A vitima tem por prática provocar o acusado e fazer acusações sem fundamentação – Assim, não há de se considerar os depoimentos fantasiosos de uma suposta vítima com tais atitudes.




O acusado irá provar sua inocência no decorrer do processo.

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE:

 

PRELIMINARES – as causas preliminares ao mérito, que podem ser arguidas no processo penal são basicamente:

a) condições da ação:  possibilidade jurídica do pedido:

-legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. MP só pode para ações públicas e não para o particular (ações privadas);

-interesse de agir:

-justa causa (deve haver um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta.

b) causas extintivas da punibilidade: como a prescrição, se a ação for privada, a perempção (art. 60, CPP) – ler arts. 107 a 120 do CP. Ver o art. 43, II do CPP.

c) requisitos formais da denúncia, como os descritosno art. 41 do CPP, visto que a peça acusatória deve narrar os fatos supostamente criminosos, etc.

d) nulidades absolutas (insanáveis e/ou não passíveis de convalidação), bem como relativas (sanáveis / passíveis de convalidação):

Importante salientar que, na fase das alegações finais, podem ser arguidas outras nulidades como as previstas no art. 571, II e 572, I do CPP – tais nulidades que devem ser argüidas sob pena de convalidação, como por exemplo:

-falta de intervenção do MP nos crimes de ação pública, falta de concessão dos prazos concedidos à defesa e à acusação, falta de intimação do réu para sessão do Tribunal do Júri, falta de intimação das testemunhas arroladas na contrariedade do libelo e no libelo, -omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. – ler arts. 564 a 573 do CPP.

Pode-se na(s) defesa(s), utilizar a(s) causa(s) de exclusão da culpabilidade ou dirimentescomo a) inimputabilidade; b) ausência de consciência da ilicitude; c) inexigibilidade de conduta diversa, as nulidades do art. 564, Desclassificação para outro tipo, etc.

 

A respeitável denúncia NÃO DEVE prosperar, pois o acusado agiu em legítima defesa, onde não se poderia esperar comportamento diverso, de quem, ao ocorrer uma discussão verbal, passou a ser agredido fisicamente pela suposta vitima, tornando-se causa esta excludente de antijuricidade, conforme os ditames dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal.

 

 

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato …(…) II. Em legítima defesa.

 

Como explicito nos depoimentos e na denúncia, pode-se notar que na realidade o acusado se tornou vítima, ficando em uma situação de risco, tendo que agir em legitima defesa para não ter mais agressões físicas, visando parar a suposta vítima.

O acusado não pode ser culpado pois, não esperava, que uma discussão verbal, comum entre alguns casais, se tornasse agressão física contra ele, no momento que estava dirigindo, sendo então que o mesmo, utilizou dos mesmos meios que a agressora (suposta vítima) para se defender, e, por ser fisicamente mais forte, acabou por machucar a suposta vítima, enquadrando-se o caso no art. 13 do Código Penal que explicita:

 

…Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Em linha, verificamos a superveniência de causa relativamente independente …

 

…§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.” (grifo nosso).

 

Portanto, não há como imputar a prática criminosa requerida pelo Ministério Público, visto que o acusado agiu em legitima defesa, totalmente movido pelas agressões que sofria quando estava dirigindo e que, se não cessassem tais agressões, poderia ocorrer inclusive um acidente, ferindo os envolvidos e outros pedestres.

 

 

IMPORTANTE PARA LEI DE DROGAS:

Situações Importantes: Quando se tratar de Resposta a Acusação da Lei de Drogas – Lei 11.343/06, importante verificar que a mesma, em seu Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz notificará o acusado para oferecer defesa prévia (esta é a nomenclatura dada pela lei), em 10 (dez) dias., sendo o MP oferece denúncia por tráfico, e o juiz, antes de receber a denúncia, notifica o acusado para que se manifeste, por meio de defesa prévia – contudo ainda não há ação penal

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO MÉRITO

Cabe salientar que a(s) prova(s) coletada(s) no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. Não há nas provas qualquer perícia técnica que, de forma técnica e científica, garanta a sua veracidade.

 

O(s) depoimento(s) dos Policiais, demonstram o total desconhecimento a respeito dos fatos, sendo manifestações de “achismos”, as quais em nada colaboram para esclarecer os fatos e principalmente, que COMPROVEM. ter o acusado praticado (o) delito descrito(s) na denúncia.

É pacifico o entendimento de que “Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889 …TACrimSP, Relator: Cunha Camargo).

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

– O Acolhimento das preliminares, absolvendo-se o(a) acusado(a);

 

– A absolvição sumária do acusado face o fraquíssimo conjunto probatório;

– Caso não seja entendido pela absolvição sumária, requer, em busca da verdade real:

– Oitiva de testemunhas já arroladas em fls xxx;

– Perícia em todos os documentos juntados;

e apresentação de todas as provas em direito admitidas:

 

As partes citadas são  somente exemplos do Modelo Resposta Acusação

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, xx de Novembro de 201x.

 

Artigos sobre Modelo Resposta Acusação:

 

http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/defensor-nao-obrigado-apresentar-resposta-substancial-acusacao

http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/afinal-para-que-serve-a-resposta-a-acusacao/

 

Modelo Resposta Acusação
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Guarulhos está localizado em São Paulo, sendo a segunda cidade mais populosa do estado, a 13ª mais populosa do País e a 53ª + populosa do continente americano, 2º maior PIB de seu estado e o 13º maior do país.

 

O Aeroporto dispõe da Polícia Federal e Polícia Estadual (Civil)

Veja telefone/endereço abaixo:

Polícia Federal – Federal Police

Endereço: Piso de Embarque de Passageiros 1 – Guarulhos

Telefones/ Phone: (11) 6445-2216 / 6445-2212

24/7: (11) 6445-2214

Fax: (11) 6445-3476 / 6445-2186 / 6445-2299

Polícia Civil – State Police

Localização: Terminal de Passageiros 2 – asa C – piso de embarque

Telefone/Phone: (11) 2445-2221 – 24 horas – 24/7

Here you have more information about International Sao Paulo Airport – GRU AIRPORT

Telephone Information Service: 24/7 55(11) 2445-2945

CAC – CUSTOMER SERVICE  (passenger terminals)

Email: gruairport.cac@gru.com.br

Telephone: (11) 2445-2252

24h/day

LOST AND FOUND – Departures Level – connecting corridor

Telephone: (11) 2445-3786

MILITARY POLICE – Passenger Terminal 1 – check-in B – mezzanine floor

Telephone: (11) 2445-3750 / 2445-4404

MINISTRY OF AGRICULTURE – VIGIAGRO

Passenger Terminal 2 – Departures Level

Telephone: (11) 2445-3606 / 2800

ANVISA (NATIONAL SANITARY SURVEILLANCE AGENCY)

Location – Passenger Terminal 2 – Arrivals Level

Telephone: (11) 2445-4435 / 3323

SPECIAL CIVIL COURT (STATE OF SÃO PAULO) is located at Terminal I – Wing B – next to the medical center – use Telephone: (11) 2445-4728 from 11 a.m. to 11 p.m., Monday through Friday; Saturdays, Sundays and holidays from 3 p.m. to 11 p.m.

MIGRANT SUPPORT SERVICE / OFICE – Is located at Passenger Terminal 1 – Wing “B” – mezzanine floor, from 8 a.m. – 5 p.m. – Monday through Friday – Use Telephone: (55+11) 2445-4719

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Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Antecedentes Criminais – Como Tirar a Certidão de Antecedentes Criminais
Estadual e Federal Rápido

Abaixo vamos informar algumas dicas para as pessoas que querem tirar o Certidão de Antecedentes Criminais Federal e Estadual.

Certidão de Antecedentes Criminais| Saiba como tirar o Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil, Estadual, Federal, Justiça, Militar e Antecedentes Criminais

O Certidão de Antecedentes Criminais nada mais é que pedir, junto às justiças Estadual e Federal, o Atestado de Antecedentes Criminais e a Certidão de Distribuição Criminal.




O objetivo do “Certidão de Antecedentes Criminais ” na maioria das vezes é, demonstrar para órgãos municipais, estaduais e federais ou empresas que não existe nenhuma condenação ou processo criminal em andamento.

Muitas empresas querem saber o passado do candidato antes de finalizar a contratação e por isso solicitam o Certidão de Antecedentes Criminais, ou seja, que eles enviem, juntamente com a documentação de admissão, o Atestado de Antecedentes Criminais.

Abaixo os sites, endereços e forma de pedir o Certidão de Antecedentes Criminais:

Justiça Estadual de São Paulo:

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

Justiça Federal de São Paulo:

http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/

Também é possível através do PoupaTempo:

https://www.poupatempo.sp.gov.br/

Polícia Federal:

https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html

e também no link

http://www.pf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais

Distrito Federal:

Certidão Nada Consta do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Justiça Federal – 1a Região:

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

O Atestado de Antecedentes criminais é um documento fornecido pelo Departamento de Identificação da Polícia Civil de cada Estado e tem como principal objetivo informar a inexistência de registro de antecedente criminal do cidadão, considerando sua situação no momento da pesquisa. Na maioria dos Estados a validade do atestado é de 60 dias, sendo que após este período é necessário fazer nova validação e solicitar outro atestado de antecedentes.

Cada Estado tem seu instituto de identificação, como por exemplo em São Paulo, este documento é fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) que é um órgão da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Importante salientar que o Atestado de Antecedentes Criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão, pois ele só informa, através de uma resposta negativa ou positiva sobre possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Outra informação importante no momento de tirar sua certidão é verificar o Estado de Emissão da sua Carteira de Identidade (RG), ou seja, no caso das pesquisas em São Paulo, verificar se esta foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP, visto que os Atestados de Antecedentes de portadores de RG de outros estados, não podem ser requeridos pelo site do instituto, mas pessoalmente nos Postos do Poupatempo e Postos de Identificação do IIRGD, tendo o documento em mãos.

Certidão de Antecedentes Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais

Saiba mais sobre Atestado de Antecedentes Criminais.

 

 

 

Crimes Virtuais e Ciberneticos na Internet

Crimes Virtuais e Ciberneticos na Internet

Crimes Virtuais, Cibernéticos, Cibercrime Digital na Internet no Brasil

Existem diversas denominações para os crimes cometidos virtualmente, são eles: Crimes virtuais, Crimes Eletrônicos, Crimes cibernéticos, entre outros. Estes crimes são os praticados através da internet ou outro meio eletrônico semelhante, que podem ser enquadrados nos delitos do Código Penal Brasileiro e legislação associada (extravagante). Abaixo alguns dos mais comuns casos de crimes relacionados que já foram tratados pelo escritório, tanto como defesa, como também em assistentes de acusação:

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Caso precise de um Advogado especializado em Crimes Virtuais, Cibernéticos, Cibercrime Digital na Internet, entre em contato pelo Fone/Whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br e agende uma consulta.

Crimes contra a honra (arts. 138,139 e 140 do CP) – casos em que há a ofensa da honra, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Crime de ameaça (art. 147 do CP) – casos em que há a qualquer tipo de ameaça, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Furto (art. 155 do CP) – casos em que há o furto de bens, normalmente dinheiro de conta corrente, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Extorsão (art. 158 do CP) e Extorsão Indireta (art. 160 do CP); casos em que há extorsão – ameaça de se fazer algo caso não seja obtido o benefício pretendido, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Apropriação indébita (art. 168 do CP) – casos em que há a apropriação de bens em que se tem a posse, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Estelionato (art. 171 do CP) – casos em que há a fraude ou indução a erro, com o intuito de obter vantagem ilícita para si ou para outros utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Violação de direito autoral (art. 184 do CP) – casos em que há a violação de direitos autorais, como cópias indevidas de sistemas, sites, aplicativos, textos, etc, utilizando-se como meio a internet, seus sites e aplicativos;

Outro delito muito comum é a Injúria Racial, prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal, que nada mais é que praticar qualquer tipo de ofensa discriminatória onde o alvo, ou a vítima no caso, é uma pessoa ou grupo determinado de pessoas, como por exemplo, os xingamentos referentes à raça ou cor da vítima.

Também muito comum via redes sociais é o Racismo, previsto do artigo 20 da Lei nº 7.716/89 e na Constituição Federal – O Racismo, diferentemente da injúria racial, só ocorre quando as ofensas atingirem toda uma “raça”, etnia, religião ou origem, onde não há como determinar o número de vítimas ofendidas, como por exemplo, impedir a entrada de negros, brancos, judeus, etc em determinado estabelecimento, deixar de vender algum produto para os Cristãos, etc.

Caso precise de um Advogado especializado em Crimes Virtuais, Cibernéticos, Cibercrime Digital na Internet, entre em contato pelo Fone/Whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br e agende uma consulta.

Para Denunciar, clique nos links:

Crimes Virtuais – Denuncia na Safernet:

http://www.safernet.org.br/site/institucional/projetos/cnd

Crimes Virtuais – Denuncia na Polícia Federal:

http://denuncia.pf.gov.br/

Crimes Virtuais – Denuncia na Polícia Civil de SP (cada estado tem seu site de denúncias:

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/denuncias/

 

Endereços dos Foruns

Endereços dos Foruns

Endereços dos Foruns SP, MG, RJ e todo BRasil

Abaixo disponibilizamos um link com o Endereços dos Foruns de SP:




http://www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/FolhetosInformativos/Capital/FolhetoForunsCentraiseRegionais.pdf




Abaixo disponibilizamos um link com o Endereços dos Foruns do RJ:

http://www.tjrj.jus.br/consultas/endereco_telefones/endtel

Abaixo disponibilizamos um link com o Endereços dos Foruns do RS:

http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/comarcas/




Abaixo tabela resumida com links para os Endereços dos Foruns

Estado Sites Links para Comarcas
Acre
www.tj.ac.gov.br www.tj.ac.gov.br/telend.htm
Alagoas
www.tj.al.gov.br
www.tj.al.gov.br/
Amapá
www.tjap.gov.br www.tjap.gov.br/comarcas.php
Amazonas
www.tj.am.gov.br www.tj.am.gov.br/index.php?cat=comarca
Bahia
www.tj.ba.gov.br www.tj.ba.gov.br/sij/index.htm
Ceará
www.tj.ce.gov.br www.tj.ce.gov.br/principal/index.asp
Distrito federal
www.tjdf.gov.br www.tjdf.gov.br
Espírito Santo
www.tj.es.gov.br www.tj.es.gov.br/
Goiás
www.tj.go.gov.br www.tj.go.gov.br
Maranhão
www.tj.ma.gov.br http://www.tj.ma.gov.br/consultas/juizcomarcas.htm
Mato Grosso
www.tj.mt.gov.br
Mato Grosso do Sul
www.tj.ms.gov.br www.tj.ms.gov.br/comarcas
Minas Gerais
www.tjmg.gov.br www.tjmg.gov.br/servicos/gj/juizados_interior.jsp
Pará
www.tj.pa.gov.br www .tj.pa.gov.br
Paraíba
www.tj.pb.gov.br www.tj.pb.gov.br
Paraná
www.tj.pr.gov.br www.tj.pr.gov.br/cgj/
Pernambuco
www.tjpe.gov.br www.tjpe.gov.br/falecomjud/TodasComarcas1.asp
Piauí
www.tj.pi.gov.br www.tj.pi.gov.br/comarcas.htm
Rio Grande do Norte
www.tjrn.gov.br www.tjrn.gov.br:8080/Comarca&operacao=listar
Rio Grande do Sul
www.tj.rs.gov.br www.tj.rs.gov.br/institu/comarcas
Rondônia
www.tj.ro.gov.br www.tj.ro.gov.br/admweb
Roraima
www.tj.rr.gov.br www.tj.rr.gov.br/institucional/comarcas.htm
Santa Catarina
www.tj.sc.gov.br www.tj.sc.gov.br/corregedoria/paginas/comarcas
SP Interior
www.tj.sp.gov.br http://portal.tj.sp.gov.br/wps/portal
Sergipe
www.tj.se.gov.br www.tj.se.gov.br/
Tocantins
www.tj.to.gov.br www.tj.to.gov.br

Importante salientar que a Justiça Estadual, faz prte da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário, ou seja, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual.
Assim, de acordo com a Constituição, cada estado tem a atribuição de organizar a sua Justiça Estadual, ou seja, cada estado tem seu tribunal de justiça.

Sobre a Estrutura, a Justiça Estadual está dividida em duas instâncias ou graus de jurisdição: integram o primeiro grau os juízes de Direito, as varas, os fóruns, o Júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), os juizados especiais cíveis e criminais e suas turmas recursais.

Já no segundo grau da Justiça Estadual estão os Tribunais de Justiça (TJs e lá não existem juízes, e sim desembargadores, que têm entre as principais atribuições o julgamento de recursos interpostos contra decisões do primeiro grau.

Importante salientar que os Endereços dos Foruns apresentados são das Justiças Estaduais, não contemplando as Justiças Federais e trabalhistas.

Caso precise saber mais sobre Endereços dos Foruns , entre em contato.

Nada Consta Criminal Federal e Estadual

Nada Consta Criminal Federal e Estadual

Nada Consta Criminal Federal e Estadual – Veja como tirar rapido

Abaixo vamos informar algumas dicas para as pessoas que querem tirar o Nada Consta Criminal Federal e Estadual.

Nada Consta Criminal | Saiba como tirar o Nada Consta Criminal da Polícia Civil, Estadual, Federal, Justiça, Militar e Antecedentes Criminais

O Nada Consta Criminal nada mais é que pedir, junto às justiças Estadual e Federal, o Atestado de Antecedentes Criminais e a Certidão de Distribuição Criminal.

O objetivo do “Nada Consta Criminal ” na maioria das vezes é, demonstrar para órgãos municipais, estaduais e federais ou empresas que não existe nenhuma condenação ou processo criminal em andamento.

Muitas empresas querem saber o passado do candidato antes de finalizar a contratação e por isso solicitam o Nada Consta Criminal, ou seja, que eles enviem, juntamente com a documentação de admissão, o Atestado de Antecedentes Criminais.

Abaixo os sites, endereços e forma de pedir o Nada Consta Criminal:

Justiça Estadual de São Paulo:

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

Justiça Federal de São Paulo:

http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/

Também é possível através do PoupaTempo:

https://www.poupatempo.sp.gov.br/

Polícia Federal:

https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html

e também no link

http://www.pf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais

Distrito Federal:

Certidão Nada Consta do TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta

Justiça Federal – 1a Região:

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

O Atestado de Antecedentes criminais é um documento fornecido pelo Departamento de Identificação da Polícia Civil de cada Estado e tem como principal objetivo informar a inexistência de registro de antecedente criminal do cidadão, considerando sua situação no momento da pesquisa. Na maioria dos Estados a validade do atestado é de 60 dias, sendo que após este período é necessário fazer nova validação e solicitar outro atestado de antecedentes.

Cada Estado tem seu instituto de identificação, como por exemplo em São Paulo, este documento é fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) que é um órgão da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo.

Importante salientar que o Atestado de Antecedentes Criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão, pois ele só informa, através de uma resposta negativa ou positiva sobre possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Outra informação importante no momento de tirar sua certidão é verificar o Estado de Emissão da sua Carteira de Identidade (RG), ou seja, no caso das pesquisas em São Paulo, verificar se esta foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP, visto que os Atestados de Antecedentes de portadores de RG de outros estados, não podem ser requeridos pelo site do instituto, mas  pessoalmente nos Postos do Poupatempo e Postos de Identificação do IIRGD, tendo o documento em mãos.

Nada Consta Criminal
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Saiba mais sobre Atestado de Antecedentes Criminais.